O Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 7 de maio de 2018: análise e comentário da decisão judicial à luz da Lei da Procriação Medicamente Assistida e da figura da gestação de substituição no ordenamento jurídico português
A presente análise e comentário jurisprudencial incide sobre o Acórdão de 7 de maio de 2018 do Tribunal Constitucional português, que vem proferir decisão de inconstitucionalidade sobre alguns preceitos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, proibindo-se o acesso à gestação de substi...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2020-04-01T00:00:00Z.
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