ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL ENVOLVENDO A INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é regida pela Lei 1283 de 1950, principalmente no que concerne à jurisdição dos serviços de inspeção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que existe, hoje, uma limitação da expansão industria...
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Editora Uningá,
2017-06-01T00:00:00Z.
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