A tutela do direito à saúde na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Objetivo: discutir os efeitos da autonomia do direito à saúde decorrentes do desenvolvimento do art. 26 da Convenção Americana na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Metodologia: utilizou-se a base jurisprudencial das decisões da Corte que apresentam o reconhecimento in...
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2023-09-01T00:00:00Z.
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