Audiência de Custódia: uma via de solução frente ao atual colapso do sistema penitenciário brasileiro?
RESUMO: as audiências de custódia são um instrumento processual penal implantado há poucotempo em nosso ordenamento jurídico, em que pese sua previsão em tratados e convenções internacionais aos quais o Brasil livremente aderiu há mais de vinte anos. Tendo em vista ter sido instituída em g...
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí,
2024-07-01T00:00:00Z.
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