Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS.

• Main Authors: Erick Alves Pereira LOPES (Author), Mônica Guimarães Macau LOPES (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade de Brasília, 2013-09-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e, como tal, deve ser tratada com zelo e responsabilidade pelos representantes do Estado. Objetiva-se apresentar neste trabalho, a viabilidade e a atualidade de uma norma complementar que defina saúde para fins de dotação e destinação orça...