Interrupção legal da gravidez em crianças no Brasil: o princípio do melhor interesse nas veredas do direito, da medicina e da ética

• Main Authors: Marcos Felipe Silva de Sá (Author), Maria de Fátima Freire de Sá (Author), Lucas Costa de Oliveira (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2023-03-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Objetivo: analisar o direito à interrupção legal da gravidez sob o marco teórico do princípio do melhor interesse da criança. Dentre os objetivos específicos, busca-se analisar a postura do Judiciário e do Ministério Público nos casos apresentados, os fundamentos jurídicos para o exercíc...