A Emenda Constitucional 95 e seus impactos nos investimentos em MDE
Este estudo objetiva compreender quais as principais consequências oriundas da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Brasil, 2016a) em relação ao cumprimento das metas propostas pelo Plano Nacional da Educação (PNE/2014) (Brasil, 2014), dando ênfase à meta 20, que propõe destinação de recursos...
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Universidade Estadual de Maringá,
2024-10-01T00:00:00Z.
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| Summary: | Este estudo objetiva compreender quais as principais consequências oriundas da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Brasil, 2016a) em relação ao cumprimento das metas propostas pelo Plano Nacional da Educação (PNE/2014) (Brasil, 2014), dando ênfase à meta 20, que propõe destinação de recursos públicos para a educação. Para atingir o objetivo deste estudo, foi realizada uma análise qualitativa das legislações nacionais que amparam a educação, além de revisões e análises bibliográficas em artigos científicos que discorrem acerca da política de financiamento da educação brasileira e da austeridade fiscal sustentada pela Emenda em tela ou também denominada "PEC do Teto de Gastos". Em suma, constatou-se que o estabelecimento de um limite de gastos destinados às despesas públicas primárias - despesas não financeiras - do Poder Executivo determinado pela EC nº 95 tem resultado numa mudança profunda nas contas nacionais no que se refere, de forma específica e particular, ao orçamento público da esfera federal do país, permitindo ao Estado brasileiro a destinação de parcelas significativas do orçamento da União para o pagamento da dívida pública em detrimento dos investimentos em políticas sociais e, consequentemente, em educação, o que inviabiliza a efetivação da meta 20 do PNE. |
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| Item Description: | 10.4025/actascieduc.v46i1.61779 2178-5198 2178-5201 |