As regulamentações de proteção de dados pessoais no Brasil e em Portugal: o tratamento de dados relativos à saúde no âmbito do Projeto "Sífilis Não"

• Main Authors: Luís Eduardo Germano Evangelista (Author), Karilany Dantas Coutinho (Author), Ricardo Alexsandro de Medeiros Valentim (Author), André Dias Pereira (Author), Helio Roberto Hekis (Author), Aliete Cunha-Oliveira (Author), Carlos Alberto Pereira de Oliveira (Author), Carla Barbosa (Author), Hertz Wilton de Castro Lins (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2022-03-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

Objetivo: discutir se replicar o Projeto "Sífilis Não", naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. Metodologia: análise da legislação referente à proteção de...