Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras

Objetivo - Conhecer os principais fundamentos que levaram a Diretoria Colegiada da Anvisa a decidir, nos anos de 2015 e 2016, pela reforma total da decisão em processos de auto de infração sanitária lavrados em portos, aeroportos e fronteiras. Métodos - Foi realizado estudo exploratório, descr...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Anna Luísa Zago Lóes de Albuquerque (Author)
Formato: Livro
Publicado em: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
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