Search Results - Fernando Augusto Montai y Lopes

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    O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito... by Fernando Augusto Montai y Lopes

    Published 2019
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    O restabelecimento do pacto federativo na judicialização da saúde: a paralisia da União e o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 pelo Supremo Tribunal Federal by Rafael Soares Leite, Fernando Alcantara Castelo, Fernando Augusto Montai y Lopes

    Published 2019
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