O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro

• Päätekijä: Fernando Augusto Montai y Lopes (Tekijä)
• Aineistotyyppi: Kirja
• Julkaistu: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-09-01T00:00:00Z.
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Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde. Métodos: revisão bibliográfica e legislativa...