O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro

• Үндсэн зохиолч: Fernando Augusto Montai y Lopes (Зохиогч)
• Формат: Ном
• Хэвлэсэн: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-09-01T00:00:00Z.
• Нөхцлүүд: article
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Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde. Métodos: revisão bibliográfica e legislativa...