Search Results - Homero Lamarão Neto

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    A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal by Homero Lamarão Neto

    Published 2019
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    A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas by Homero Lamarão Neto

    Published 2020
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    Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil by Homero Lamarão Neto, Marina Moraes Diniz de Oliveira Queiroz

    Published 2023
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