Estudos de Direito Internacional privado da União Europeia

• Hoofdauteur: Rui Manuel Moura Ramos (auth)
• Formaat: Elektronisch Hoofdstuk
• Taal: Portugees
• Gepubliceerd in: Coimbra University Press 2016
• Reeks: Ensino
• Onderwerpen: Portuguese
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Samenvatting

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições).<br />Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual.<br />O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito.<div class="image-left">

Fysieke beschrijving

1 electronic resource (373 p.)

ISBN

978-989-26-1175-4
9789892611747

DOI

10.14195/978-989-26-1175-4

Toegang

Open Access