Estudos de Direito Internacional privado da União Europeia

• Päätekijä: Rui Manuel Moura Ramos (auth)
• Aineistotyyppi: Elektroninen Kirjan osa
• Kieli: portugali
• Julkaistu: Coimbra University Press 2016
• Sarja: Ensino
• Aiheet: Portuguese
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Yhteenveto

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições).<br />Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual.<br />O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito.<div class="image-left">

Ulkoasu

1 electronic resource (373 p.)

ISBN

978-989-26-1175-4
9789892611747

DOI

10.14195/978-989-26-1175-4

Pääsy

Open Access