Reforma do judiciário
Uma análise dos sucessivos relatórios elaborados sobre a PEC 96/92 nos permitiu identificar três dimensões principais da reforma judiciária. Há, em primeiro lugar, o problema da jurisdição política constitucional[...]. A segunda dimensão da reforma trata da existência e efetividade de mec...
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|---|---|
| Formaat: | Elektronisch Hoofdstuk |
| Taal: | Portugees |
| Gepubliceerd in: |
SciELO Books - Centro Edelstein
2010
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