A judicialização da saúde: as decisões do Supremo Tribunal Federal frente ao princípio da separação dos poderes

Resumo: Introdução: A Constituição Federal de 1988, ao qualificar a saúde como um direito fundamental, de acesso universal e igualitário, e dever do Estado, e ao estabelecer a participação do poder judiciário diante de ameaça ou lesão ou aos direitos fez surgir a chamada judicialização...

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Tábata da Silva Costa (लेखक)
स्वरूप: पुस्तक
प्रकाशित: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-03-01T00:00:00Z.
विषय:
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