A judicialização da saúde: as decisões do Supremo Tribunal Federal frente ao princípio da separação dos poderes
Resumo: Introdução: A Constituição Federal de 1988, ao qualificar a saúde como um direito fundamental, de acesso universal e igualitário, e dever do Estado, e ao estabelecer a participação do poder judiciário diante de ameaça ou lesão ou aos direitos fez surgir a chamada judicialização...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-03-01T00:00:00Z.
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