Cidadania para pessoas transgênero no Mercosul: um comparativo entre Brasil e Uruguay

Este artigo tem como escopo estabelecer, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, um comparativo legal entre o aporte jurisprudencial brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 DF, Supremo Tribunal Federal do Brasil, 2018) e o Projeto de Lei nº 816/2017 (Ley Integral para P...

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Main Authors: Antônio Rodrigues Neto (Author), Antônio Leonardo Amorim (Author)
Format: Book
Published: Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 2019-09-01T00:00:00Z.
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