Cidadania para pessoas transgênero no Mercosul: um comparativo entre Brasil e Uruguay

• Hlavní autoři: Antônio Rodrigues Neto (Autor), Antônio Leonardo Amorim (Autor)
• Médium: Kniha
• Vydáno: Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 2019-09-01T00:00:00Z.
• Témata: article
• On-line přístup: Connect to this object online.

Este artigo tem como escopo estabelecer, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, um comparativo legal entre o aporte jurisprudencial brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 DF, Supremo Tribunal Federal do Brasil, 2018) e o Projeto de Lei nº 816/2017 (Ley Integral para P...