Controvérsia acerca do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016: Considerações jurídicas

• Yazar: Eduardo Monteiro de Barros Cordeiro (Yazar)
• Materyal Türü: Kitap
• Baskı/Yayın Bilgisi: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Konular: article
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O artigo tem como escopo analisar o valor mínimo constitucional de recursos públicos a serem empregados em ações e serviços públicos de saúde no exercício 2016, o qual sofreu alteração pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 e gerou enorme controvérsia na determinaçã...