Controvérsia acerca do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016: Considerações jurídicas

• Egile nagusia: Eduardo Monteiro de Barros Cordeiro (Egilea)
• Formatua: Liburua
• Argitaratua: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Gaiak: article
• Sarrera elektronikoa: Connect to this object online.

O artigo tem como escopo analisar o valor mínimo constitucional de recursos públicos a serem empregados em ações e serviços públicos de saúde no exercício 2016, o qual sofreu alteração pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 e gerou enorme controvérsia na determinaçã...