Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde

Objetivo: o objetivo central do artigo é o de identificar a função e o regime jurídico específico da consolidação de atos normativos, enquanto instituição de direito público, tendo por base a experiência consolidadora modelar do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: a interpretaça...

Cur síos iomlán

Sábháilte in:
Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoirí: Marcio Iorio Aranha (Údar), João Alberto de Oliveira Lima (Údar)
Formáid: LEABHAR
Foilsithe / Cruthaithe: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-12-01T00:00:00Z.
Ábhair:
Rochtain ar líne:Connect to this object online.
Clibeanna: Cuir clib leis
Níl clibeanna ann, Bí ar an gcéad duine le clib a chur leis an taifead seo!

Ar líne

Connect to this object online.

3rd Floor Main Library

Sonraí sealbhúcháin ó 3rd Floor Main Library
Gairmuimhir: A1234.567
Cóip 1 Ar fáil