Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde
Objetivo: o objetivo central do artigo é o de identificar a função e o regime jurídico específico da consolidação de atos normativos, enquanto instituição de direito público, tendo por base a experiência consolidadora modelar do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: a interpretaça...
Збережено в:
Автори: | , |
---|---|
Формат: | Книга |
Опубліковано: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2021-12-01T00:00:00Z.
|
Предмети: | |
Онлайн доступ: | Connect to this object online. |
Теги: |
Додати тег
Немає тегів, Будьте першим, хто поставить тег для цього запису!
|
Інтернет
Connect to this object online.3rd Floor Main Library
Шифр: |
A1234.567 |
---|---|
Примірник 1 | Доступно |