Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde

Objetivo: o objetivo central do artigo é o de identificar a função e o regime jurídico específico da consolidação de atos normativos, enquanto instituição de direito público, tendo por base a experiência consolidadora modelar do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: a interpretaça...

Повний опис

Збережено в:
Бібліографічні деталі
Автори: Marcio Iorio Aranha (Автор), João Alberto de Oliveira Lima (Автор)
Формат: Книга
Опубліковано: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-12-01T00:00:00Z.
Предмети:
Онлайн доступ:Connect to this object online.
Теги: Додати тег
Немає тегів, Будьте першим, хто поставить тег для цього запису!

Інтернет

Connect to this object online.

3rd Floor Main Library

Детальна інфо про примірники із 3rd Floor Main Library
Шифр: A1234.567
Примірник 1 Доступно