Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde

• Hauptverfasser: Marcio Iorio Aranha (Verfasst von), João Alberto de Oliveira Lima (Verfasst von)
• Format: Buch
• Veröffentlicht: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-12-01T00:00:00Z.
• Schlagworte: article
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Objetivo: o objetivo central do artigo é o de identificar a função e o regime jurídico específico da consolidação de atos normativos, enquanto instituição de direito público, tendo por base a experiência consolidadora modelar do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: a interpretaça...