A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo

• Päätekijät: Igor Veloso Ribeiro (Tekijä), Ádrian Viero Costa (Tekijä), Helena Gomes Nepomuceno Sena (Tekijä)
• Aineistotyyppi: Kirja
• Julkaistu: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-09-01T00:00:00Z.
• Aiheet: article
• Linkit: Connect to this object online.

Objetivo: discutir um dos aspectos do recente da judicialização da saúde no Brasil, qual seja, o crescente uso do sequestro e bloqueio de contas da Fazenda Pública pelo Poder Judiciário como mecanismo satisfativo do acesso privilegiado à saúde, inobstante sua duvidosa constitucionalidade. Met...