A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo

• Auteurs principaux: Igor Veloso Ribeiro (Auteur), Ádrian Viero Costa (Auteur), Helena Gomes Nepomuceno Sena (Auteur)
• Format: Livre
• Publié: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-09-01T00:00:00Z.
• Sujets: article
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Objetivo: discutir um dos aspectos do recente da judicialização da saúde no Brasil, qual seja, o crescente uso do sequestro e bloqueio de contas da Fazenda Pública pelo Poder Judiciário como mecanismo satisfativo do acesso privilegiado à saúde, inobstante sua duvidosa constitucionalidade. Met...