Abortamento criminoso, prova penal e sigilo médico: uma análise transdisciplinar

• Glavni avtor: Suéllyn Mattos de Aragão (Author)
• Format: Knjiga
• Izdano: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2020-06-01T00:00:00Z.
• Teme: article
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Objetivo: debater, a partir de revisão de literatura e de dispositivos normativos, conflitos éticos e paradoxos jurídicos que permeiam a tipificação adotada pela tutela penal para enquadramento do aborto criminoso, seus meios de prova produzidos pela medicina legal e o disposto no código de é...