A competência para enfrentamento do coronavírus segundo o Supremo Tribunal Federal
Introdução: o surgimento da pandemia mundial do coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde, levantou questões relacionadas à atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios para seu enfrentamento. Objetivo: analisar o exercício da competência legislativa concorrente e o...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2021-11-01T00:00:00Z.
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